PL PROJETO DE LEI 1101/2023
Altera o art 1º da Lei 12615, de 23 de setembro de 1997, que institui a
Semana Estadual de Prevenção às Drogas. (Altera nome da "Semana Estadual
de Prevenção às Drogas" para "Semana Estadual de Prevenção, Cuidados e
Políticas sobre Drogas" e determina que a programação da semana seja
definida pela Sejusp; revoga Lei 16514 2006.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25300 2025 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25300 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Proposição de Lei PRL 26255 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU PCD.
Indexação
Resumo Altera o nome da "Semana Estadual de Prevenção às Drogas" para "Semana Estadual de Prevenção, Cuidados e Políticas sobre Drogas". Determina que a programação desta semana seja definida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em vez do Conselho Estadual de Entorpecentes. Revoga a lei que altera a lei que institui a Semana Estadual de Prevenção às Drogas. Substitutivo nº 1: Suprime a exigência de que a programação da semana seja definida pela Sejusp e a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo. Revoga também a lei que Institui a Semana Estadual de Prevenção às Drogas. Substitutivo nº 2: Altera o nome da semana para "Semana Estadual de Política sobre Drogas".
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Proposição de Lei PRL 26255 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU PCD.
Indexação
Resumo Altera o nome da "Semana Estadual de Prevenção às Drogas" para "Semana Estadual de Prevenção, Cuidados e Políticas sobre Drogas". Determina que a programação desta semana seja definida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em vez do Conselho Estadual de Entorpecentes. Revoga a lei que altera a lei que institui a Semana Estadual de Prevenção às Drogas. Substitutivo nº 1: Suprime a exigência de que a programação da semana seja definida pela Sejusp e a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo. Revoga também a lei que Institui a Semana Estadual de Prevenção às Drogas. Substitutivo nº 2: Altera o nome da semana para "Semana Estadual de Política sobre Drogas".
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
12/06/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25300 publicada no Diário do Executivo em 13/6/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25300 publicada no Diário do Executivo em 13/6/2025.
22/05/2025
Ofício 1173 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26255 2025 para sanção. Data do envio: 22/5/2025. Data máxima para sanção: 12/6/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 23/5/2025, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1173 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26255 2025 para sanção. Data do envio: 22/5/2025. Data máxima para sanção: 12/6/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 23/5/2025, pág 5.
21/05/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
21/05/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 132.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 132.
21/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
14/05/2025
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/5/2025, pág 19. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/5/2025, pág 19. À Comissão de Redação.
09/04/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Delegada Sheila. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 99.
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Turno Único. Relatoria: Dep. Delegada Sheila. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 99.
01/03/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Turno Único. Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
20/02/2024
Proposição recebida na PCD.
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Proposição recebida na PCD.
20/02/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 34.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 34.
31/08/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Charles Santos.
10/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas, para parecer.