Lei nº 25.300, de 12/06/2025
Altera a denominação da Semana Estadual de Prevenção às Drogas,
instituída pela Lei nº 12.615, de 23 de setembro de 1997.
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PL PROJETO DE LEI 1101/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/06/2025 Pág. 2 Col. 1
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