PL PROJETO DE LEI 1082/2019
PL 1082/2019
Agora
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Institui Programa Estadual de Videomonitoramento - PEV - com o
objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras
no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2019
Proposições anexadas
PL 4086 de 2022
PL 4395 de 2025
Observação Distribuído a 2 comisões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Amplia a rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle - CICC. Estabelece que o CICC poderá receber gratuitamente imagens de câmeras de segurança privadas voltadas para vias públicas. Os interessados em ceder imagens devem se inscrever pelo site da Polícia Militar. As imagens cedidas não terão custos para o doador e devem seguir um padrão estabelecido. Será formado um grupo de trabalho composto por representantes da Polícia Militar e Civil e do CICC para elaborar um plano de execução do programa, priorizando áreas com maior incidência criminal.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2019
Proposições anexadas
PL 4086 de 2022
PL 4395 de 2025
Observação Distribuído a 2 comisões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Amplia a rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle - CICC. Estabelece que o CICC poderá receber gratuitamente imagens de câmeras de segurança privadas voltadas para vias públicas. Os interessados em ceder imagens devem se inscrever pelo site da Polícia Militar. As imagens cedidas não terão custos para o doador e devem seguir um padrão estabelecido. Será formado um grupo de trabalho composto por representantes da Polícia Militar e Civil e do CICC para elaborar um plano de execução do programa, priorizando áreas com maior incidência criminal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/09/2025
PL 4395 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/9/2025, pág 16.
Plenário
PL 4395 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/9/2025, pág 16.
06/12/2022
PL 4086 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/12/2022, pág 4.
Plenário
PL 4086 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/12/2022, pág 4.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
10/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
04/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/9/2019.