PL PROJETO DE LEI 1077/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 6 E AO INCISO III DO ARTIGO 8 DA LEI
11392, DE 6 DE JANEIRO DE 1994. (DEFINE A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA
CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO GESTORA E MEMBRO DO GRUPO COORDENADOR DO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB, EM SUBSTITUIÇÃO À EXTINTA
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13607 2000 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13607 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2000
Origem
MSG 120 de 2000
Proposição de Lei PRL 14507 2000
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO. ALTERAÇÃO, GESTOR, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, OBJETIVO, GESTÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, FUNDO ESTADUAL, LIBERAÇÃO, RECURSOS.
Legislação citada LEI 11392 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2000
Origem
MSG 120 de 2000
Proposição de Lei PRL 14507 2000
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO. ALTERAÇÃO, GESTOR, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, OBJETIVO, GESTÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, FUNDO ESTADUAL, LIBERAÇÃO, RECURSOS.
Legislação citada LEI 11392 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
28/06/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13607 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/6/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13607 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/6/2000.
28/06/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1378/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14507 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1378/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14507 PARA SANÇÃO.
28/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 45 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 45 COL 2.
28/06/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/6/2000.
28/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 44 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 44 COL 3.
27/06/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 28/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 28/6/2000.
21/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2000, PÁG 23 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2000, PÁG 23 COL 2.
21/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2000, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 21/6/2000.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2000, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 21/6/2000.
20/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. CHICO RAFAEL.
14/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
14/06/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/6/2000, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/6/2000, PÁG 20 COL 2.
14/06/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/6/2000, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/6/2000, PÁG 20 COL 2.
14/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
14/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2000, PÁG 31 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 14/6/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2000, PÁG 31 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 14/6/2000.
13/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
06/06/2000
PUB PÁG 18 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/6/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/6/2000.