Lei nº 13.607, de 28/06/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 6º E AO INCISO III DO ART. 8º E
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI Nº 11.392, DE 6 DE JANEIRO DE
1994, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 11.392, DE 6/1/1994 FOI REVOGADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 13.848, DE 19/4/2001.)
Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, GESTÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ORDEM CRONOLÓGICA, ENTRADA, PROJETO, FINANCIAMENTO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 1077/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2000 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2000 PÁG. 4 COL. 1
Observação (A LEI Nº 11.392, DE 6/1/1994 FOI REVOGADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 13.848, DE 19/4/2001.)
Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, GESTÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ORDEM CRONOLÓGICA, ENTRADA, PROJETO, FINANCIAMENTO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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