PL PROJETO DE LEI 1064/2011
FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19574 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19574 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2011
Origem
PL 2837 de 2008
Proposição de Lei PRL 20495 2011
Proposições relacionadas
PL 2837 de 2008
Proposições anexadas
RQS 886 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 2837 2008. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU TCP. RESOLUÇÃO 166 2004, DO CONTRAN.
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES PERMANENTES VOLTADAS À FORMAÇÃO DE COMPORTAMENTO SEGURO NO TRÂNSITO PARA DIFERENTES PÚBLICOS. ESTABELECE O DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E INSTITUI PREMIAÇÃO PARA RECONHECER INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA CONSIDERANDO : NÃO SE TRATAR DE UMA POLÍTICA E SIM DE ALGUNS PARÂMETROS RELATIVOS AO TEMA; . QUE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO, CONSTANTE DO ARTIGO 4º, EXTRAPOLA A NATUREZA DAS NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO; A NORMA CONFIGURA INVASÃO DE COMPETÊNCIA AO ATRIBUIR COMPETÊNCIA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG - ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2011
Origem
PL 2837 de 2008
Proposição de Lei PRL 20495 2011
Proposições relacionadas
PL 2837 de 2008
Proposições anexadas
RQS 886 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 2837 2008. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU TCP. RESOLUÇÃO 166 2004, DO CONTRAN.
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES PERMANENTES VOLTADAS À FORMAÇÃO DE COMPORTAMENTO SEGURO NO TRÂNSITO PARA DIFERENTES PÚBLICOS. ESTABELECE O DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E INSTITUI PREMIAÇÃO PARA RECONHECER INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA CONSIDERANDO : NÃO SE TRATAR DE UMA POLÍTICA E SIM DE ALGUNS PARÂMETROS RELATIVOS AO TEMA; . QUE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO, CONSTANTE DO ARTIGO 4º, EXTRAPOLA A NATUREZA DAS NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO; A NORMA CONFIGURA INVASÃO DE COMPETÊNCIA AO ATRIBUIR COMPETÊNCIA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG - ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
16/08/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19574 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/8/2011.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19574 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/8/2011.
27/07/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1989 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20495 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1989 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20495 PARA SANÇÃO.
15/07/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/07/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2011, PÁG 67 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2011, PÁG 67 COL 3.
14/07/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2011.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2011.
14/07/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
05/07/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2011, PÁG 111 COL 2.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2011, PÁG 111 COL 2.
28/06/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
15/06/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 16/6/2011.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 16/6/2011.
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 150 COL 2.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 150 COL 2.
20/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
17/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2011, PÁG 96 COL 3. RECEBIDO NA TCP EM 18/5/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2011, PÁG 96 COL 3. RECEBIDO NA TCP EM 18/5/2011.
14/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
12/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 78 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/4/2011.
Plenário
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 78 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/4/2011.