PL PROJETO DE LEI 1045/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 13 DA LEI 14870, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO - OSCIP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ESTABELECE QUE, NO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO
OSCIP, PARA FIM DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE DE CARÁTER GRATUITO, HAJA A
PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE).
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Origem
PL 2011 de 2004
Proposições relacionadas
PL 114 de 2011
RQS 38 de 2011
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, PODER PÚBLICO, (OSCIP), ÁREA, SAÚDE, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.
Legislação citada LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Origem
PL 2011 de 2004
Proposições relacionadas
PL 114 de 2011
RQS 38 de 2011
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, PODER PÚBLICO, (OSCIP), ÁREA, SAÚDE, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.
Legislação citada LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
16/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 114 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 114 2011.
08/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2007, PÁG 55 COL 4.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2007, PÁG 55 COL 4.
16/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
09/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 50 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/5/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 50 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/5/2007.