PL PROJETO DE LEI 104/2003
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DO SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14944 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14944 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Proposição de Lei PRL 15775 2003
Observação LEI 11571 1996, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FIXAÇÃO, TABELA, PREÇO, SERVIÇO BANCÁRIO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, ALVARÁ, FUNCIONAMENTO, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, PROJETO DE LEI. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DADOS, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, PREÇO, SERVIÇO BANCÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FIXAÇÃO, TABELA, PREÇO, SERVIÇO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 7102 1983 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Proposição de Lei PRL 15775 2003
Observação LEI 11571 1996, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FIXAÇÃO, TABELA, PREÇO, SERVIÇO BANCÁRIO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, ALVARÁ, FUNCIONAMENTO, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, PROJETO DE LEI. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DADOS, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, PREÇO, SERVIÇO BANCÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FIXAÇÃO, TABELA, PREÇO, SERVIÇO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 7102 1983 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
06/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14944 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/1/2004
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14944 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/1/2004
09/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3362/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15775 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3362/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15775 PARA SANÇÃO.
03/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 36 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 36 COL 2.
25/11/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/11/2003.
24/09/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/9/2003, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/9/2003, PÁG 34 COL 4.
27/08/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS.
20/08/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 20/8/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 20/8/2003.
04/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS.
03/06/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MIGUEL MARTINI - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2003, PÁG 22 COL 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA DCC EM 4/6/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MIGUEL MARTINI - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2003, PÁG 22 COL 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA DCC EM 4/6/2003.
21/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 49 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 49 COL 3.
07/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/2003, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 7/5/2003.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/2003, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 7/5/2003.
02/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2003, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 3/4/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2003, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 3/4/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
25/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2003, PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2003, PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2003.