Lei nº 14.944, de 06/01/2004
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS.
Origem
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FIXAÇÃO, TABELA, ÁREA, INTERIOR, EXTERIOR, AGÊNCIA, VALOR, PRODUTO, SERVIÇO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 104/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
Resumo OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FIXAÇÃO, TABELA, ÁREA, INTERIOR, EXTERIOR, AGÊNCIA, VALOR, PRODUTO, SERVIÇO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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