Lei nº 14.944, de 06/01/2004
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS.
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FIXAÇÃO, TABELA, ÁREA, INTERIOR, EXTERIOR, AGÊNCIA, VALOR, PRODUTO, SERVIÇO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
Resumo OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FIXAÇÃO, TABELA, ÁREA, INTERIOR, EXTERIOR, AGÊNCIA, VALOR, PRODUTO, SERVIÇO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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