PL PROJETO DE LEI 1028/2015
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês o
imóvel que especifica. (Destinação: realização de permuta ou construção
de aparelhamento público.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21961 2016 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21961 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2015
Proposição de Lei PRL 22886 2015
Observação Imóvel com área de 300m² no Município de Mercês, registrado sob a matrícula R-2-1383, fls 80 do Livro 2-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2015
Proposição de Lei PRL 22886 2015
Observação Imóvel com área de 300m² no Município de Mercês, registrado sob a matrícula R-2-1383, fls 80 do Livro 2-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
06/01/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 21961 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21961 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2016.
18/12/2015
Ofício 3928 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22886 2015 para sanção. Data do envio: 21/12/2015. Data máxima para sanção: 15/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2015, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3928 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22886 2015 para sanção. Data do envio: 21/12/2015. Data máxima para sanção: 15/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2015, pág 3.
18/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 28.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 28.
16/12/2015
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Votaram “sim” 46 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 35. Aprovado em segundo turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 16/12/2015.
Plenário
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Votaram “sim” 46 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 35. Aprovado em segundo turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 16/12/2015.
03/12/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 181.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 181.
03/12/2015
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Emidinho Madeira – Fábiode Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Marília Campos – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda – Wander Borges - Duarte Bechir. Votaram “sim” 39 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 44. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 3/12/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Emidinho Madeira – Fábiode Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Marília Campos – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda – Wander Borges - Duarte Bechir. Votaram “sim” 39 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 44. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 3/12/2015.
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 54.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 54.
26/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
25/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2015, pág 54. Recebido na FFO em 26/11/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2015, pág 54. Recebido na FFO em 26/11/2015.
28/05/2015
Remessa do Ofício 1094 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1094 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e ao autor.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e ao autor.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
14/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/4/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/4/2015.