PL PROJETO DE LEI 1026/2003
ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 11393, DE 6 DE
JANEIRO DE 1994, QUE CRIA O FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND.
(PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO -
FIND).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15015 2004 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15015 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2003
Origem
MSG 101 de 2003
Proposição de Lei PRL 15908 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, FUNDO ESTADUAL, OBJETIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, EMPRESA, ACESSO, PLURALIDADE, FINANCIAMENTO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, QUITAÇÃO, TOTALIDADE, PARCELA, AMORTIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, AGENTE FINANCEIRO, GESTOR, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (ALMG), RELATÓRIO, EXECUÇÃO, PROJETO, APLICAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, EMPREGO, IMPACTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, INCLUSÃO, RELAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, RESULTADO, PROJETO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, ARTIGO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, BENEFICIÁRIO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, SONEGAÇÃO FISCAL, VIGÊNCIA, CONTRATO, REDUÇÃO, POSTO, TRABALHO. EMENDA 7: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada DEC 38106 1996 - DECRETO
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 11393 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2003
Origem
MSG 101 de 2003
Proposição de Lei PRL 15908 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, FUNDO ESTADUAL, OBJETIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, EMPRESA, ACESSO, PLURALIDADE, FINANCIAMENTO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, QUITAÇÃO, TOTALIDADE, PARCELA, AMORTIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, AGENTE FINANCEIRO, GESTOR, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (ALMG), RELATÓRIO, EXECUÇÃO, PROJETO, APLICAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, EMPREGO, IMPACTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, INCLUSÃO, RELAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, RESULTADO, PROJETO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, ARTIGO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, BENEFICIÁRIO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, SONEGAÇÃO FISCAL, VIGÊNCIA, CONTRATO, REDUÇÃO, POSTO, TRABALHO. EMENDA 7: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada DEC 38106 1996 - DECRETO
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 11393 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15015 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2004
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15015 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2004
23/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3635/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15908 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3635/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15908 PARA SANÇÃO.
18/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 55 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 55 COL 4.
17/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 17/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 17/12/2003.
16/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2003, PÁG 39 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2003, PÁG 39 COL 4.
16/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 5 E 7. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 4 E 6. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 5 E 7. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 4 E 6. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2003.
11/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 5 E 7 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 3, 4 E 6, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 41 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 5 E 7 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 3, 4 E 6, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 41 COL 3.
10/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
04/12/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 2 E 3. DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS DE 4, 5 E 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/2003, PÁG 42 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 5/12/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 2 E 3. DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS DE 4, 5 E 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/2003, PÁG 42 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 5/12/2003.
19/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 65 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 65 COL 1.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
04/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/2003, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 30/10/2003.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/2003, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 30/10/2003.
15/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2003, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA TIC EM 16/10/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2003, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA TIC EM 16/10/2003.
09/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. WELITON PRADO.
16/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
04/09/2003
PUBLICADO NO DL EM 6/9/2003, PÁG 31 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/9/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/9/2003, PÁG 31 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/9/2003.