PL PROJETO DE LEI 1023/2015
Altera a Lei 10545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre
produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 22913 2018 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 22913 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2015
Proposição de Lei PRL 23865 2018
Proposições relacionadas
PL 587 de 2015
VET 23865 de 2018
MSG 339 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Produção, Transporte, Armazenagem, Comercialização, Utilização, Agrotóxico. Acréscimo, Obrigatoriedade, Revendedor, Agrotóxico, Periodicidade, Mês, Informação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Especificação, Quantidade, Produto, Aquisição, Comercialização, Identificação, Adquirente. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Alteração, Dispositivos, Adaptação, Nomenclatura.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2015
Proposição de Lei PRL 23865 2018
Proposições relacionadas
PL 587 de 2015
VET 23865 de 2018
MSG 339 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Produção, Transporte, Armazenagem, Comercialização, Utilização, Agrotóxico. Acréscimo, Obrigatoriedade, Revendedor, Agrotóxico, Periodicidade, Mês, Informação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Especificação, Quantidade, Produto, Aquisição, Comercialização, Identificação, Adquirente. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Alteração, Dispositivos, Adaptação, Nomenclatura.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
24/05/2018
Encaminhado o Ofício 675 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23865 2018.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 675 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23865 2018.
16/05/2018
Veto parcial mantido, com 46 votos a favor e 1 voto contrário. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 46 votos a favor e 1 voto contrário. Oficie-se ao Governador do Estado.
12/01/2018
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22913 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018. Vetado o art 2. Mensagem 339 2018 - Encaminha razões do Veto 23865 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 21.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22913 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018. Vetado o art 2. Mensagem 339 2018 - Encaminha razões do Veto 23865 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 21.
20/12/2017
Ofício 3268 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 238656 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 38.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3268 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 238656 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 38.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 214.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 214.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 70. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 70. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
18/12/2017
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
12/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 111.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 111.
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique - Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola - Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira - Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 15. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique - Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola - Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira - Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 15. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
23/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2017, pág 22.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2017, pág 22.
23/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta (redistribuído).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta (redistribuído).
02/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (proposição redistribuída).
13/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/7/2016, pág 15. Recebido na MAD em 13/7/2016.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/7/2016, pág 15. Recebido na MAD em 13/7/2016.
19/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta (proposição redistribuída).
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2016, pág 53. Recebido na SAU em 13/4/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2016, pág 53. Recebido na SAU em 13/4/2016.
15/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
09/12/2015
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 587 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 11/12/2015, pág 37. Recebido na CJU em 15/12/2015.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 587 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 11/12/2015, pág 37. Recebido na CJU em 15/12/2015.
14/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2015, pág 8. Anexe-se ao PL 587 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2015, pág 8. Anexe-se ao PL 587 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.