PL PROJETO DE LEI 1009/2019
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego – Sine – no Estado e institui o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais – FET-MG.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23475 2019 - Lei Ordinária
4 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23475 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 29 de 2019
Proposição de Lei PRL 24438 2019
Proposições relacionadas
MSG 29 de 2019
Proposições anexadas
PL 336 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego no Estado de Minas Gerais e instituo Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais- FET-MG -, de natureza contábil, destinado a financiar programas, projetos, ações e serviços da política de trabalho, emprego e renda. Estabelece a aplicação dos recursos, define os beneficiários e condiciona as transferências aos municípios ao cumprimento de requisitos, prevendo também a prestação de contas.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 29 de 2019
Proposição de Lei PRL 24438 2019
Proposições relacionadas
MSG 29 de 2019
Proposições anexadas
PL 336 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego no Estado de Minas Gerais e instituo Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais- FET-MG -, de natureza contábil, destinado a financiar programas, projetos, ações e serviços da política de trabalho, emprego e renda. Estabelece a aplicação dos recursos, define os beneficiários e condiciona as transferências aos municípios ao cumprimento de requisitos, prevendo também a prestação de contas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Errata (1)
-
Errata (2)
-
Errata (3)
Tramitação
02/12/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23475 publicada no Diário do Executivo em 3/12/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23475 publicada no Diário do Executivo em 3/12/2019.
29/11/2019
Ofício 3815 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24438 2019 para sanção. Data do envio: 29/11/2019. Data máxima para sanção: 20/12/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/11/2019, pág 1. Errata publicada no DL em 4/12/2019, pág 124, retificando o texto da proposição de lei.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3815 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24438 2019 para sanção. Data do envio: 29/11/2019. Data máxima para sanção: 20/12/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/11/2019, pág 1. Errata publicada no DL em 4/12/2019, pág 124, retificando o texto da proposição de lei.
27/11/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
27/11/2019
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2019, pág 53. Errata publicada no DL em 4/12/2019, pág 124, retificando o texto do parecer de redação final da proposição.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2019, pág 53. Errata publicada no DL em 4/12/2019, pág 124, retificando o texto do parecer de redação final da proposição.
20/11/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 68 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 24. Em votação, as Emendas 1 e 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 68 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 24. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 21/11/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 68 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 24. Em votação, as Emendas 1 e 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 68 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 24. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 21/11/2019.
19/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 120. Errata publicada no DL em 21/11/2019, pág 530, retificando o número do projeto de lei no título da redação do vencido. Errata publicada no DL em 4/12/2019, pág 123, retificando o texto da Emenda 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 120. Errata publicada no DL em 21/11/2019, pág 530, retificando o número do projeto de lei no título da redação do vencido. Errata publicada no DL em 4/12/2019, pág 123, retificando o texto da Emenda 1.
13/11/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 11. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 11. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
12/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 241.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 241.
11/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
23/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 46. Recebido na FFO em 23/10/2019.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 46. Recebido na FFO em 23/10/2019.
11/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2019, pág 30. Recebido na TPA em 11/9/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2019, pág 30. Recebido na TPA em 11/9/2019.
21/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
20/08/2019
PL 336 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/8/2019, pág 21.
Plenário
PL 336 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/8/2019, pág 21.
19/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.