PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 89/2005
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 129 E ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO
ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ASSEGURA À DEFENSORIA PÚBLICA
AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA PARA
ELABORAR SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA O REPASSE MENSAL AOS
ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS DUODÉCIMOS REFERENTES ÀS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 75 2006 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 75 2006 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2005
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. DISPOSITIVOS, REPASSE, ÓRGÃOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), DUODÉCIMO, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CRIAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS.
Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2005
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. DISPOSITIVOS, REPASSE, ÓRGÃOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), DUODÉCIMO, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CRIAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS.
Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/08/2006
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 75 2006 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 9/8/2006, PÁG 24 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 75 2006 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 9/8/2006, PÁG 24 COL 3.
18/07/2006
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2006, PÁG 49 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2006, PÁG 49 COL 4.
18/07/2006
APROVADA EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
05/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
21/06/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2006, PÁG 64 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2006, PÁG 64 COL 3.
09/05/2006
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 10/5/2006.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 10/5/2006.
02/05/2006
INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
PLENÁRIO
INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
26/04/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
25/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2006, PÁG 32 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2006, PÁG 32 COL 1.
18/04/2006
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CÉLIO MOREIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. BIEL ROCHA. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CÉLIO MOREIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. BIEL ROCHA. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
05/04/2006
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA. PARA: EFETIVO: DEP. FAHIM SAWAN.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA. PARA: EFETIVO: DEP. FAHIM SAWAN.
10/08/2005
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. BIEL ROCHA. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. BIEL ROCHA. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
22/06/2005
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. ERMANO BATISTA. SUPLENTES: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. DINIS PINHEIRO. PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. BIEL ROCHA. SUPLENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. PELO PL: EFETIVO: DEP. CÉLIO MOREIRA. SUPLENTE: DEP. ROBERTO RAMOS. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. RECEBIDA NA ESP EM 24/6/2005.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. ERMANO BATISTA. SUPLENTES: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. DINIS PINHEIRO. PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. BIEL ROCHA. SUPLENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. PELO PL: EFETIVO: DEP. CÉLIO MOREIRA. SUPLENTE: DEP. ROBERTO RAMOS. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. RECEBIDA NA ESP EM 24/6/2005.