EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 75, de 08/08/2006
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 129, ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART.
162 E REVOGA PARÁGRAFO DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, REFERÊNCIA, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPASSE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DEFENSORIA PÚBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 89/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/08/2006 PÁG. 24 COL. 3
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, REFERÊNCIA, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPASSE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DEFENSORIA PÚBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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