PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 63/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 159 E 160 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E
ACRESCENTA INCISOS AO ART 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. (PROPÕE A AUTORIZAÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO EM RELAÇÃO ÀS
EMENDAS PARLAMENTARES.)
Situação atual:
ARQUIVADO
3 a favor
5 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 22A 2000, DO SENADO FEDERAL.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, (LDO), ORÇAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APRESENTAÇÃO, EMENDA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, (ALMG), APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL, CRÉDITO ADICIONAL, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, EMENDA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, (LDO), HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, RESTOS A PAGAR, EQUIDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CARÁTER OBRIGATÓRIO, ATENDIMENTO, EMENDA, ORÇAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. ADAPTAÇÃO, PERCENTUAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, REALIDADE, ORÇAMENTO, ESTADO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 22A 2000, DO SENADO FEDERAL.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, (LDO), ORÇAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APRESENTAÇÃO, EMENDA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, (ALMG), APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL, CRÉDITO ADICIONAL, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, EMENDA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, (LDO), HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, RESTOS A PAGAR, EQUIDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CARÁTER OBRIGATÓRIO, ATENDIMENTO, EMENDA, ORÇAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. ADAPTAÇÃO, PERCENTUAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, REALIDADE, ORÇAMENTO, ESTADO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/12/2014
RETIRADA DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 21.
PLENÁRIO
RETIRADA DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 21.
15/12/2014
RETIRADA DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2014, PÁG 6.
PLENÁRIO
RETIRADA DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2014, PÁG 6.
11/11/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/2014, PÁG 21. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/11/2014, PÁG 24, ALTERANDO A LISTA DE ASSINATURAS DO PARECER.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/2014, PÁG 21. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/11/2014, PÁG 24, ALTERANDO A LISTA DE ASSINATURAS DO PARECER.
05/11/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. DESIGNADO NOVO RELATOR. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. DESIGNADO NOVO RELATOR. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO.
28/10/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRÍBUÍDA) PARECER PELA REJEIÇÃO. LIDO O PARECER DO RELATOR. VISTA AO DEP. AGOSTINHO PATRUS FILHO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRÍBUÍDA) PARECER PELA REJEIÇÃO. LIDO O PARECER DO RELATOR. VISTA AO DEP. AGOSTINHO PATRUS FILHO.
11/12/2013
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DUARTE BECHIR. VICE-PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DUARTE BECHIR. VICE-PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
11/12/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
26/11/2013
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DUARTE BECHIR E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA; SUPLENTES: DEP. CÉLIO MOREIRA E DEP. LUZIA FERREIRA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. RÔMULO VENEROSO; SUPLENTE: DEP. GLAYCON FRANCO PELO BMSC: EFETIVOS: DEP. ANDRÉ QUINTÃO E DEP. VANDERLEI MIRANDA; SUPLENTES: DEP. ALMIR PARACA E DEP. TONY CARLOS. DESIGNAÇÃO PUBLICADA NO DL EM 28/11/2013, PÁG 22. RECEBIDA NA ESP EM 28/11/2013.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DUARTE BECHIR E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA; SUPLENTES: DEP. CÉLIO MOREIRA E DEP. LUZIA FERREIRA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. RÔMULO VENEROSO; SUPLENTE: DEP. GLAYCON FRANCO PELO BMSC: EFETIVOS: DEP. ANDRÉ QUINTÃO E DEP. VANDERLEI MIRANDA; SUPLENTES: DEP. ALMIR PARACA E DEP. TONY CARLOS. DESIGNAÇÃO PUBLICADA NO DL EM 28/11/2013, PÁG 22. RECEBIDA NA ESP EM 28/11/2013.