Proposta de Emenda à Constituição Nº 63/2013

A medida é válida, pois permite ao Legislativo uma participação mais efetiva na elaboração do orçamento público, não atuando somente como homologador das propostas orçamentárias do Executivo.

Os deputados querem que só as emendas deles sejam executadas obrigatoriamente? É um descaso com o Estado, com o bem comum / público e com a lógica Constitucional. Os deputados deveriam trabalhar no sentido de aprovar e fiscalizar a aplicação de um orçamento decente, de um projeto coerente de aplicação de recursos que promova o desenvolvimento e o bem estar dos mineiros; mas preferem se ocupar, cada um, a propor suas próprias medidas e investimentos. Isso não é papel dos deputados e sim do Poder Executivo, que seja o Poder Executivo local. O que se verá: além dos desvios, já ninguém avalia nem fiscaliza ninguém, se verá projetos que não estão integrados, estão duplicados, ou se verá apenas a transferência de recursos sem projeto algum. Sem contar que a Constituição Mineira já prevê a destinação de 1% da receita para as propostas priorizadas pela POPULAÇÃO em audiências públicas regionais, com a diferença de que trata-se de um processo de educação cívica, de construção coletiva de projetos e consensos (CE, ART 155 $5º). CAROS DEPUTADOS, não é mais decente rever esse dispositivo constitucional, que não é cumprido e que prescreve crime de RESPONSABILIDADE para o seu não cumprimento, antes de levar a cabo a presente proposta de Emenda à Constituição?