PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 61/2010
ACRESCENTA O ARTIGO 283 - A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(DETERMINA QUE OS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA ÁREA DE
EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, PODERÃO SER REMUNERADOS POR MEIO
DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O PAGAMENTO CUMULATIVO COM
QUAISQUER OUTRAS PARCELAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E EM LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA).
Situação atual:
ARQUIVADO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2010
Origem
MSG 516 de 2010
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, CRIAÇÃO, SUBSÍDIO, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, NATUREZA ADMINISTRATIVA, (PMMG).
Legislação citada EMF 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2010
Origem
MSG 516 de 2010
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, CRIAÇÃO, SUBSÍDIO, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, NATUREZA ADMINISTRATIVA, (PMMG).
Legislação citada EMF 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
12/07/2010
INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA VOTAÇÃO.
PLENÁRIO
INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA VOTAÇÃO.
07/07/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/7/2010, PÁG 65 COL 3.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/7/2010, PÁG 65 COL 3.
01/07/2010
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. TIAGO ULISSES.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. TIAGO ULISSES.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2010, PÁG 55 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2010, PÁG 55 COL 3.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. INÁCIO FRANCO. PARA: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. INÁCIO FRANCO. PARA: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. VICE-PRESIDENTE: DEP. PADRE JOÃO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. VICE-PRESIDENTE: DEP. PADRE JOÃO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
17/06/2010
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. JOÃO LEITE. SUPLENTES: DEP. ADEMIR LUCAS E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PELO BLOCO PT - PMDB - PCDOB: EFETIVO: DEP. PADRE JOÃO. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PELO BPS: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. TIAGO ULISSES. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. DOUTOR RONALDO. RECEBIDA NA ESP EM 18/6/2010.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. JOÃO LEITE. SUPLENTES: DEP. ADEMIR LUCAS E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PELO BLOCO PT - PMDB - PCDOB: EFETIVO: DEP. PADRE JOÃO. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PELO BPS: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. TIAGO ULISSES. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. DOUTOR RONALDO. RECEBIDA NA ESP EM 18/6/2010.