Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 57/2009

PEC

57/2009 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 140 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL AS CARREIRAS JURÍDICAS DO ESTADO).
Situação atual: ARQUIVADO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2009
Origem Documento MSG 444 de 2009
Proposições relacionadas Documento PEC 14 de 2007
Observação ANEXADA À PEC 14 2007 (VER DNP 12). AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, INTEGRAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, CARREIRA, JUDICIÁRIO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
1