PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 46/2019
Altera os arts 62 e 90 da Constituição do Estado, para modificar as
disposições relativas à concessão do título de Cidadão Honorário do
Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 103 2019 - Emenda à Constituição
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 103 2019 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2019
Observação Concede à Assembleia Legislativa a competência para concessão de título de cidadão honorário do Estado. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Apelido Lei Assembleia Fiscaliza.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivo, Competência Privativa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão Honorífica, Título, Cidadão Honorário. Alteração, Dispositivo, Competência, Governador, Evento, Entrega, Concessão Honorífica, Título, Cidadão Honorário.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2019
Observação Concede à Assembleia Legislativa a competência para concessão de título de cidadão honorário do Estado. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Apelido Lei Assembleia Fiscaliza.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivo, Competência Privativa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão Honorífica, Título, Cidadão Honorário. Alteração, Dispositivo, Competência, Governador, Evento, Entrega, Concessão Honorífica, Título, Cidadão Honorário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Errata (2)
Tramitação
20/12/2019
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 21/12/2019, pág 3.
Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 21/12/2019, pág 3.
18/12/2019
Aprovada em redação final. À promulgação. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 126.
Plenário
Aprovada em redação final. À promulgação. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 126.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado.
17/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, com 58 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto em branco. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: - Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel - Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo - Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire - Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre - Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. - Registram ¿não¿: Bartô ¿ Laura Serrano. - Registra branco: Marília Campos. 58 votos a favor, 2 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 51. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, com 58 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto em branco. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: - Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel - Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo - Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire - Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre - Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. - Registram ¿não¿: Bartô ¿ Laura Serrano. - Registra branco: Marília Campos. 58 votos a favor, 2 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 51. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
12/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 229.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 229.
11/12/2019
Aprovada em primeiro turno, com 56 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto em branco. Votação Nominal: Em votação, a proposta: Registraram "sim": André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registraram "não": Bartô ¿ Laura Serrano. Registra ¿branco¿: Marília Campos. 56 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2019, pág 26. À Comissão Especial.
Plenário
Aprovada em primeiro turno, com 56 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto em branco. Votação Nominal: Em votação, a proposta: Registraram "sim": André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registraram "não": Bartô ¿ Laura Serrano. Registra ¿branco¿: Marília Campos. 56 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2019, pág 26. À Comissão Especial.
05/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 50.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 50.
04/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
03/12/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Gustavo Valadares; Suplente: Dep. Luiz Humberto Carneiro; Pelo Bloco Minas tem História ¿ BMTH: Efetivo: Dep. Sávio Souza Cruz; Suplente: Dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso ¿ BLP: Efetivos: Dep. Cássio Soares e Dep Zé Reis; Suplentes: Dep. Ione Pinheiro e Dep. Bruno Engler; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes; Suplente: Dep. André Quintão. Publicada no DL em 4/12/2019, pág 26. Recebida na ESP em 4/12/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Gustavo Valadares; Suplente: Dep. Luiz Humberto Carneiro; Pelo Bloco Minas tem História ¿ BMTH: Efetivo: Dep. Sávio Souza Cruz; Suplente: Dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso ¿ BLP: Efetivos: Dep. Cássio Soares e Dep Zé Reis; Suplentes: Dep. Ione Pinheiro e Dep. Bruno Engler; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes; Suplente: Dep. André Quintão. Publicada no DL em 4/12/2019, pág 26. Recebida na ESP em 4/12/2019.
02/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2019, pág 16.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2019, pág 16.
18/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
07/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 9/11/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Errata publicada no DL em 12/11/2019, pág 55, retificando o título da proposição. Errata publicada no DL em 19/8/2020, pág 17, retificando a matéria em epígrafe e tornando sem efeito a errata da matéria em epígrafe, publicada na edição de 12/11/2019, na pág 35. Recebida na CJU em 12/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 9/11/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Errata publicada no DL em 12/11/2019, pág 55, retificando o título da proposição. Errata publicada no DL em 19/8/2020, pág 17, retificando a matéria em epígrafe e tornando sem efeito a errata da matéria em epígrafe, publicada na edição de 12/11/2019, na pág 35. Recebida na CJU em 12/11/2019.