PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 45/2013
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(ACRESCENTA OS REQUISITOS DE NECESSIDADE DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E DE
REPUTAÇÃO ILIBADA PARA OS MAGISTRADOS QUE COMPORÃO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR E SUBMETE A ESCOLHA FEITA PELO GOVERNADOR À DECISÃO DA MAIORIA
ABSOLUTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA)
Situação atual:
ARQUIVADO
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, JUIZ OFICIAL DA ATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, INCLUSÃO, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, (ALMG).
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, JUIZ OFICIAL DA ATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, INCLUSÃO, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, (ALMG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
12/03/2013
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
28/02/2013
DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA; SUPLENTES: DEP. DUARTE BECHIR E DEP. RÔMULO VIEGAS; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ROMEL ANÍZIO; SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO; SUPLENTE: DEP. PAULO GUEDES; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES; SUPLENTE: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. RECEBIDA NA ESP EM 12/3/2013.
PLENÁRIO
DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA; SUPLENTES: DEP. DUARTE BECHIR E DEP. RÔMULO VIEGAS; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ROMEL ANÍZIO; SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO; SUPLENTE: DEP. PAULO GUEDES; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES; SUPLENTE: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. RECEBIDA NA ESP EM 12/3/2013.