Proposta de Emenda à Constituição Nº 45/2013
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ACRESCENTA OS REQUISITOS DE NECESSIDADE DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E DE REPUTAÇÃO ILIBADA PARA OS MAGISTRADOS QUE COMPORÃO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR E SUBMETE A ESCOLHA FEITA PELO GOVERNADOR À DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA)
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Participações encerradas.
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