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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 42/2024

PEC

42/2024 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera o art 160-A da Constituição do Estado e dá outras providências. (Estabelece condições para o repasse de recursos do plano plurianual para o Hospital Universitário Clemente de Faria, da Unimontes em Montes Claros.)
Situação atual: Aguardando promulgação
15 a favor 4 contra
Encerrada
Situação atual Aguardando promulgação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Hospital Universitário Clemente de Faria (HUCF)
Investimento Público
Transferências Governamentais
Unidade de Saúde
Resumo Permite que recursos estaduais transferidos para os municípios, especificamente na área da saúde, possam ser repassados diretamente ao Hospital Universitário Clemente de Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, em Montes Claros. Estabelece que esses recursos devem ser usados em ações contínuas ou essenciais de saúde. O objetivo é facilitar o apoio financeiro ao hospital, que é um importante centro de ensino e serviços de saúde, atendendo a população pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Substitutivo nº 1: Prevê que, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, deverão ser considerados os gastos com custeio e investimento em hospitais universitários estaduais, inclusive quando realizados por entidade pública responsável por sua administração. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1