PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 40/2007
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO TETO SALARIAL DOS AGENTES PÚBLICOS, AGENTES
POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 79 2008 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 79 2008 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/12/2007
Origem
MSG 145 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÕES, AGENTE PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PROCURADOR DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, OBSERVAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONDICIONAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR MÁXIMO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, IGUALDADE, TETO SALARIAL, REFERÊNCIA, VALOR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, RETROATIVIDADE, APLICAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, EFICÁCIA. DISPOSITIVOS, IGUALDADE, TETO SALARIAL, REFERÊNCIA, VALOR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), DEFENSORIA PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONDICIONAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR MÁXIMO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, CUMPRIMENTO, ACÓRDÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFERÊNCIA, IMPOSIÇÃO, TETO SALARIAL, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RECONHECIMENTO, EFICÁCIA, PAGAMENTO, LIBERAÇÃO, SERVIDOR, SUPERIORIDADE, VALOR MÁXIMO.
Legislação citada EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEF 1711 1952 - LEI FEDERAL
LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/12/2007
Origem
MSG 145 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÕES, AGENTE PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PROCURADOR DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, OBSERVAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONDICIONAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR MÁXIMO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, IGUALDADE, TETO SALARIAL, REFERÊNCIA, VALOR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, RETROATIVIDADE, APLICAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, EFICÁCIA. DISPOSITIVOS, IGUALDADE, TETO SALARIAL, REFERÊNCIA, VALOR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), DEFENSORIA PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONDICIONAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR MÁXIMO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, CUMPRIMENTO, ACÓRDÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFERÊNCIA, IMPOSIÇÃO, TETO SALARIAL, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RECONHECIMENTO, EFICÁCIA, PAGAMENTO, LIBERAÇÃO, SERVIDOR, SUPERIORIDADE, VALOR MÁXIMO.
Legislação citada EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEF 1711 1952 - LEI FEDERAL
LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/07/2008
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 12/7/2008, PÁG 42 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 12/7/2008, PÁG 42 COL 4.
10/07/2008
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
10/07/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2008, PÁG 66 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2008, PÁG 66 COL 1.
09/07/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2008.
08/07/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2008, PÁG 39 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2008, PÁG 39 COL 1.
11/06/2008
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, SALVO DESTAQUE, COM 58 VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRÁRIO. APROVADO O ART. 2 DA PROPOSTA, COM 55 VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRÁRIO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 12/6/2008.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, SALVO DESTAQUE, COM 58 VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRÁRIO. APROVADO O ART. 2 DA PROPOSTA, COM 55 VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRÁRIO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 12/6/2008.
10/06/2008
PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 201, DO RI, DEIXA DE RECEBER EMENDA À ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 PUBLICADA NO DL EM 17/6/2008, PÁG 52 COL 4. INICIADA A VOTAÇÃO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 201, DO RI, DEIXA DE RECEBER EMENDA À ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 PUBLICADA NO DL EM 17/6/2008, PÁG 52 COL 4. INICIADA A VOTAÇÃO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
11/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/3/2008, PÁG 36 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/3/2008, PÁG 36 COL 3.
27/02/2008
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. VICE-PRESIDENTE: DEP. JAYRO LESSA. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. VICE-PRESIDENTE: DEP. JAYRO LESSA. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
21/02/2008
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. GILBERTO ABRAMO. SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. PELO DEM: EFETIVO: DEP. JAYRO LESSA. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. PELO PV: EFETIVO: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. SUPLENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO. PELO PP: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA. SUPLENTE: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. RECEBIDA NA ESP EM 22/2/2008.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. GILBERTO ABRAMO. SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. PELO DEM: EFETIVO: DEP. JAYRO LESSA. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. PELO PV: EFETIVO: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. SUPLENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO. PELO PP: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA. SUPLENTE: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. RECEBIDA NA ESP EM 22/2/2008.