PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 4/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
(FIXA PERCENTAGEM MÍNIMA DE TRINTA POR CENTO DA RECEITA DOS
IMPOSTOS ESTADUAIS, INCLUÍDA A PROVENIENTE DE TRANSFERENCIAS,
A SER APLICADA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO).
Situação atual:
REJEITADO
DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação atual
REJEITADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/1999
Proposições anexadas
OTC 3 de 1999
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. EMENDA 1: AUMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. EMENDA 2: DESTINAÇÃO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/1999
Proposições anexadas
OTC 3 de 1999
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. EMENDA 1: AUMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. EMENDA 2: DESTINAÇÃO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO.
Documentos
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Texto original
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
23/08/2000
REJEITADA EM PRIMEIRO TURNO. ARQUIVE-SE.
PLENÁRIO
REJEITADA EM PRIMEIRO TURNO. ARQUIVE-SE.
23/05/2000
RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES.
PLENÁRIO
RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES.
17/05/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARA: SUPLENTE: DEP. GERALDO REZENDE.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARA: SUPLENTE: DEP. GERALDO REZENDE.
24/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1999, PÁG 13 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1999, PÁG 13 COL 1.
16/11/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. EDSON REZENDE. - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 18/11/1999, PÁG 18 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ESP EM 17/11/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. EDSON REZENDE. - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 18/11/1999, PÁG 18 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ESP EM 17/11/1999.
20/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/4/1999, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/4/1999, PÁG 34 COL 2.
06/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
18/03/1999
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARCELO GONÇALVES. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARCELO GONÇALVES. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
04/03/1999
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. SUPLENTE: DEP. ELBE BRANDÃO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. PAULO PETTERSEN. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PELO PSD: EFETIVO: DEP. JOÃO PAULO. SUPLENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RECEBIDA NA ESP EM 8/3/1999.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. SUPLENTE: DEP. ELBE BRANDÃO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. PAULO PETTERSEN. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PELO PSD: EFETIVO: DEP. JOÃO PAULO. SUPLENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RECEBIDA NA ESP EM 8/3/1999.
25/02/1999
PUB PÁG 48 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 48 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.