PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 38/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DOS ARTS. 32, 38 E DO
PARÁGRAFO 11 DO ART. 39 E REVOGA O ART. 273, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ADAPTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS
EMENDAS 18 E 19 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITINDO REAJUSTES
DIFERENCIADOS NAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
DOS TRÊS PODERES, VISANDO À REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
DE FUNÇÕES, CARGOS E CARREIRAS E ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES À
POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 40 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 40 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2000
Origem
MSG 116 de 2000
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VARIAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, PLANO DE CARREIRA, REGIME JURÍDICO, POLICIAL CIVIL. CONCESSÃO, POLICIAL MILITAR, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DIREITOS, PRERROGATIVA, POLICIAL CIVIL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2000
Origem
MSG 116 de 2000
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VARIAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, PLANO DE CARREIRA, REGIME JURÍDICO, POLICIAL CIVIL. CONCESSÃO, POLICIAL MILITAR, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DIREITOS, PRERROGATIVA, POLICIAL CIVIL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
24/05/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
23/05/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2000, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2000, PÁG 27 COL 3.
23/05/2000
APROVADA EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED.
18/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2000, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2000, PÁG 24 COL 4.
17/05/2000
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 17/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 17/5/2000.
16/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2000, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2000, PÁG 24 COL 4.
12/05/2000
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MAURO LOBO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MAURO LOBO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
11/05/2000
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. DIMAS RODRIGUES. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. MAURO LOBO. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PFL: EFETIVO: DEP. ALBERTO BEJANI. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PPS: EFETIVO: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. SUPLENTE: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PELO PT: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA. SUPLENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA. RECEBIDA NA ESP.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. DIMAS RODRIGUES. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. MAURO LOBO. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PFL: EFETIVO: DEP. ALBERTO BEJANI. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PPS: EFETIVO: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. SUPLENTE: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PELO PT: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA. SUPLENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA. RECEBIDA NA ESP.
11/05/2000
PUB PÁG 22 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER. RECEBIDA NA ESP EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER. RECEBIDA NA ESP EM 11/5/2000.