Emenda à Constituição nº 40, de 24/05/2000
ALTERA OS ARTS. 24, 32, 38 E 39 E REVOGA O ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, REAJUSTAMENTO DIFERENCIADO. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, ELABORAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, REGIME JURÍDICO, POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO, DIREITOS SOCIAIS, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 38/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/05/2000 PÁG. 23 COL. 2
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, REAJUSTAMENTO DIFERENCIADO. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, ELABORAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, REGIME JURÍDICO, POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO, DIREITOS SOCIAIS, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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