PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 34/2019
Altera o art 46 da Constituição do Estado, estabelecendo a competência do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano para autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente à região metropolitana.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2019
Observação Acrescenta inciso VI ao art. 46 da CE para autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente a região metropolitana. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Competência, Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, Autorização, Instalação, Pedágio, Rodovia, Região Metropolitana.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2019
Observação Acrescenta inciso VI ao art. 46 da CE para autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente a região metropolitana. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Competência, Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, Autorização, Instalação, Pedágio, Rodovia, Região Metropolitana.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
23/06/2022
Encerrada a discussão com a apresentação um substitutivo do Dep. Roberto Andrade e outros, que recebeu o número 1. Substitutivo publicado no DL em 25/6/2022, pág 59. À Comissão Especial para parecer sobre o Substitutivo 1, nos termos do inciso III do artigo 201 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão com a apresentação um substitutivo do Dep. Roberto Andrade e outros, que recebeu o número 1. Substitutivo publicado no DL em 25/6/2022, pág 59. À Comissão Especial para parecer sobre o Substitutivo 1, nos termos do inciso III do artigo 201 do Regimento Interno.
23/06/2022
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebido, em segundo turno, um substitutivo do deputado Roberto Andrade e outros à Proposta de Emenda à Constituição, contendo matéria nova. Decisão publicada no DL em 25/6/2022, pág 60.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebido, em segundo turno, um substitutivo do deputado Roberto Andrade e outros à Proposta de Emenda à Constituição, contendo matéria nova. Decisão publicada no DL em 25/6/2022, pág 60.
31/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 123.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 123.
01/07/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (proposição redistribuída).
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (proposição redistribuída).
01/06/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betão (PT) – Carlos Henrique (Republicanos) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Gustavo Santana (PL) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registram “não”: Braulio Braz (PTB) – Guilherme da Cunha (Novo). 52 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 6. À Comissão Especial.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betão (PT) – Carlos Henrique (Republicanos) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Gustavo Santana (PL) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registram “não”: Braulio Braz (PTB) – Guilherme da Cunha (Novo). 52 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 6. À Comissão Especial.
17/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 32.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 32.
08/10/2019
Primeiro turno. Presidente: Dep. Andréia de Jesus. Vice-Presidente: Dep. Cleitinho Azevedo. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Andréia de Jesus. Vice-Presidente: Dep. Cleitinho Azevedo. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais – BSMG: Efetivos: Dep. Raul Belém e Dep. Cleitinho Azevedo; Suplentes: Dep. Dalmo Ribeiro Silva e Dep. Bartô; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Bruno Engler; Suplente: Dep. Duarte Bechir; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Thiago Cota; Suplente: Dep. Glaycon Franco; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Andréia de Jesus; Suplente: Dep. Marília Campos. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30. Recebida na ESP em 23/8/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais – BSMG: Efetivos: Dep. Raul Belém e Dep. Cleitinho Azevedo; Suplentes: Dep. Dalmo Ribeiro Silva e Dep. Bartô; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Bruno Engler; Suplente: Dep. Duarte Bechir; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Thiago Cota; Suplente: Dep. Glaycon Franco; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Andréia de Jesus; Suplente: Dep. Marília Campos. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30. Recebida na ESP em 23/8/2019.
25/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2019, pág 66.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2019, pág 66.
03/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
28/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 30/5/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 30/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 30/5/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 30/5/2019.