31/01/2023

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Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).

23/06/2022

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Encerrada a discussão com a apresentação um substitutivo do Dep. Roberto Andrade e outros, que recebeu o número 1. Substitutivo publicado no DL em 25/6/2022, pág 59. À Comissão Especial para parecer sobre o Substitutivo 1, nos termos do inciso III do artigo 201 do Regimento Interno.

23/06/2022

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebido, em segundo turno, um substitutivo do deputado Roberto Andrade e outros à Proposta de Emenda à Constituição, contendo matéria nova. Decisão publicada no DL em 25/6/2022, pág 60.

31/05/2022

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Segundo turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 123.

01/07/2021

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Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (proposição redistribuída).

01/06/2021

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Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betão (PT) – Carlos Henrique (Republicanos) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Gustavo Santana (PL) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registram “não”: Braulio Braz (PTB) – Guilherme da Cunha (Novo). 52 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 6. À Comissão Especial.

17/12/2019

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Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 32.

08/10/2019

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Primeiro turno. Presidente: Dep. Andréia de Jesus. Vice-Presidente: Dep. Cleitinho Azevedo. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.

21/08/2019

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Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais – BSMG: Efetivos: Dep. Raul Belém e Dep. Cleitinho Azevedo; Suplentes: Dep. Dalmo Ribeiro Silva e Dep. Bartô; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Bruno Engler; Suplente: Dep. Duarte Bechir; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Thiago Cota; Suplente: Dep. Glaycon Franco; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Andréia de Jesus; Suplente: Dep. Marília Campos. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30. Recebida na ESP em 23/8/2019.

25/06/2019

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Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2019, pág 66.

03/06/2019

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Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.

28/05/2019

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Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 30/5/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 30/5/2019.