PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 31/2019
PEC 31/2019
Agora
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Acrescenta parágrafo ao art 198 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a educação em tempo integral.)
Situação atual:
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições relacionadas
PEC 30 de 2019
Observação Silegis Dispõe sobre educação em tempo integral. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que o Estado deve oferecer anualmente educação pública integral para pelo menos 10% dos alunos matriculados no ensino fundamental e médio da rede estadual. Prevê que a Educação Integral deve incluir diversas áreas formativas, como acompanhamento pedagógico, esportes, cultura, direitos humanos, saúde, e tecnologia, entre outras. Além disso, a oferta dessa modalidade de ensino pode ser estendida para atividades comunitárias nos finais de semana, em parceria com outras instituições.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições relacionadas
PEC 30 de 2019
Observação Silegis Dispõe sobre educação em tempo integral. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que o Estado deve oferecer anualmente educação pública integral para pelo menos 10% dos alunos matriculados no ensino fundamental e médio da rede estadual. Prevê que a Educação Integral deve incluir diversas áreas formativas, como acompanhamento pedagógico, esportes, cultura, direitos humanos, saúde, e tecnologia, entre outras. Além disso, a oferta dessa modalidade de ensino pode ser estendida para atividades comunitárias nos finais de semana, em parceria com outras instituições.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 30 2019 ao final da 19ª Legislatura, esta proposta de emenda à Constituição passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça e Especial para parecer, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 26. Errata publicada no DL em 24/2/2023, pág 8, retificando o nome das proposições.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 30 2019 ao final da 19ª Legislatura, esta proposta de emenda à Constituição passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça e Especial para parecer, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 26. Errata publicada no DL em 24/2/2023, pág 8, retificando o nome das proposições.
07/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 9/5/2019, pág 5. Anexe-se à PEC 30 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 9/5/2019, pág 5. Anexe-se à PEC 30 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.