PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 30/2019
Altera o inciso I e acrescenta inciso ao "caput" do art 198 da
Constituição do Estado e dá nova redação ao art 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. (Que dispõe sobre a educação
em
tempo integral.)
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
0 contra
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputado André Quintão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado Léo Portela PR
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Zé Guilherme PRP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputado André Quintão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado Léo Portela PR
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Zé Guilherme PRP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições relacionadas
PEC 31 de 2019
Observação Silegis Dispõe sobre educação em tempo integral. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Oferecimento, Educação Básica, Tempo Integral, Aluno, Ensino Público Estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições relacionadas
PEC 31 de 2019
Observação Silegis Dispõe sobre educação em tempo integral. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Oferecimento, Educação Básica, Tempo Integral, Aluno, Ensino Público Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento desta proposta de emenda à Constituição ao final da 19ª Legislatura, fica desanexada a Proposta de Emenda à Constituição 31 2019, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 26. Errata publicada no DL em 24/2/2023, pág 8, retificando o nome das proposições.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento desta proposta de emenda à Constituição ao final da 19ª Legislatura, fica desanexada a Proposta de Emenda à Constituição 31 2019, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 26. Errata publicada no DL em 24/2/2023, pág 8, retificando o nome das proposições.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.(redistribuído).
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Laura Serrano; Suplente: Dep. Noraldino Júnior; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos: Dep. Cássio Soares e Dep. Zé Guilherme; Suplentes: Dep. Coronel Henrique e Dep. Repórter Rafael Martins; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Professor Cleiton; Suplente: Dep. João Magalhães; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Beatriz Cerqueira; Suplente: Dep. Betão. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Laura Serrano; Suplente: Dep. Noraldino Júnior; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos: Dep. Cássio Soares e Dep. Zé Guilherme; Suplentes: Dep. Coronel Henrique e Dep. Repórter Rafael Martins; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Professor Cleiton; Suplente: Dep. João Magalhães; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Beatriz Cerqueira; Suplente: Dep. Betão. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
07/05/2019
PEC 31 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 9/5/2019, pág 5.
Plenário
PEC 31 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 9/5/2019, pág 5.
07/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 9/5/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 9/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 9/5/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 9/5/2019.