PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 26/2019
PEC 26/2019
Agora
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Altera a redação dos artigos 199 e 212 da Constituição do Estado de
Minas
Gerais. (Dispõe sobre o repasse ou emprego de recursos à Universidade
do
Estado de Minas Gerais – Uemg –, à Universidade Estadual de Montes
Claros
– Unimontes e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais
– Fapemig.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
828 a favor
6 contra
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Carlos Henrique PRB
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Gil Pereira PP
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PR
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PRP
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PR
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Vítor Xavier PSDB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mauro Tramonte PRB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Carlos Henrique PRB
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Gil Pereira PP
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PR
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PRP
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PR
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Vítor Xavier PSDB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mauro Tramonte PRB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão Especial
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019
Observação Silegis Obriga repasse ou emprego de recursos atribuídos a órgãos mencionados nos arts. 199 e 212. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Proibição, Retenção, Restrição, Repasse, Recursos Financeiros, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG).
Local Comissão Especial
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019
Observação Silegis Obriga repasse ou emprego de recursos atribuídos a órgãos mencionados nos arts. 199 e 212. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Proibição, Retenção, Restrição, Repasse, Recursos Financeiros, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/12/2019
Ofício do Sr Amarílio Augusto de Andrade, presidente da Câmara Municipal de Barbacena, encaminhando memorial em que essa casa legislativa solicita empenho para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se á proposta de emenda a constituição. Publicado no DL em 5/12/2019, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Amarílio Augusto de Andrade, presidente da Câmara Municipal de Barbacena, encaminhando memorial em que essa casa legislativa solicita empenho para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se á proposta de emenda a constituição. Publicado no DL em 5/12/2019, pág 2.
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2019, pág 21. Recebida na ESP em 10/9/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2019, pág 21. Recebida na ESP em 10/9/2019.
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Gil Pereira e Dep. Raul Belém; Suplentes: Dep. Cleitinho Azevedo e Dep. Gustavo Mitre; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Zé Reis; Suplente: Dep. Cássio Soares; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Glaycon Franco; Suplente: deputado Hely Tarqüínio; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Leninha; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 29.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Gil Pereira e Dep. Raul Belém; Suplentes: Dep. Cleitinho Azevedo e Dep. Gustavo Mitre; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Zé Reis; Suplente: Dep. Cássio Soares; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Glaycon Franco; Suplente: deputado Hely Tarqüínio; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Leninha; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 29.
06/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.