Proposta de Emenda à Constituição Nº 26/2019
Altera a redação dos artigos 199 e 212 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Dispõe sobre o repasse ou emprego de recursos à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.)
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