PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 23/2011
ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART 13 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(EXIGÊNCIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DAS CONCLUSÕES DE
TODAS AS SINDICÂNCIAS E AUDITORIAS INSTALADAS EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, O RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO
PARA DESPESAS COM PESSOAL, BALANCETE ECONÔMICO - FINANCEIRO DO ÓRGÃO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO, DESPESAS REALIZADAS COM PROPAGANDA E
PUBLICIDADE, A QUANTIDADE DE SERVIDORES ADMITIDA E EXCLUÍDA E OS
CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.)
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2011
Observação O EX - DEPUTADO, SR ROMEU QUEIROZ TAMBÉM A ASSINOU, ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE SUA SUPLÊNCIA. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. PEC DA TRANSPARÊNCIA. RESOLUÇÃO 102 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 66 2011, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RESULTADO, SINDICÂNCIA, AUDITORIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PERIODICIDADE, RESUMO, FOLHA DE PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, PODER PÚBLICO, BALANCETE, PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESPESAS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, QUANTIDADE, SERVIDOR, ADMISSÃO, EXCLUSÃO. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PERIODICIDADE, INFORMAÇÃO, CONTRATO, PODER PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, (ALMG), (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, MÊS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VERBA, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, EMPREGADO, AGENTE POLÍTICO, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, PERIODICIDADE, DIVULGAÇÃO, TRIMESTRE, TRANSFORMAÇÃO, MÊS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTEÚDO, DEMONSTRATIVO, VALOR GLOBAL, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAIS, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, VANTAGENS, VERBA INDENIZATÓRIA, IDENTIFICAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, AGENTE POLÍTICO.
Legislação citada DEC 45654 2011 - DECRETO
LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 120 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 131 2009 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 12232 2010 - LEI FEDERAL
LEF 12527 2011 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13496 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13768 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19429 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2011
Observação O EX - DEPUTADO, SR ROMEU QUEIROZ TAMBÉM A ASSINOU, ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE SUA SUPLÊNCIA. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. PEC DA TRANSPARÊNCIA. RESOLUÇÃO 102 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 66 2011, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RESULTADO, SINDICÂNCIA, AUDITORIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PERIODICIDADE, RESUMO, FOLHA DE PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, PODER PÚBLICO, BALANCETE, PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESPESAS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, QUANTIDADE, SERVIDOR, ADMISSÃO, EXCLUSÃO. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PERIODICIDADE, INFORMAÇÃO, CONTRATO, PODER PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, (ALMG), (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, MÊS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VERBA, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, EMPREGADO, AGENTE POLÍTICO, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, PERIODICIDADE, DIVULGAÇÃO, TRIMESTRE, TRANSFORMAÇÃO, MÊS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTEÚDO, DEMONSTRATIVO, VALOR GLOBAL, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAIS, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, VANTAGENS, VERBA INDENIZATÓRIA, IDENTIFICAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, AGENTE POLÍTICO.
Legislação citada DEC 45654 2011 - DECRETO
LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 120 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 131 2009 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 12232 2010 - LEI FEDERAL
LEF 12527 2011 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13496 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13768 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19429 2011 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
11/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/4/2012, PÁG 30.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/4/2012, PÁG 30.
14/03/2012
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 16/3/2012, PÁG 5.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 16/3/2012, PÁG 5.
06/07/2011
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ZÉ MAIA. VICE-PRESIDENTE: DEP. DUILIO DE CASTRO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ZÉ MAIA. VICE-PRESIDENTE: DEP. DUILIO DE CASTRO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
29/06/2011
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. ZÉ MAIA E DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTES: DEP. GUSTAVO CORRÊA E DEP. CARLOS MOSCONI. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. ULYSSES GOMES E DEP. ALMIR PARACA. SUPLENTES: DEP. BRUNO SIQUEIRA E DEP. VANDERLEI MIRANDA. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. DUÍLIO DE CASTRO. SUPLENTE: DEP. DUARTE BECHIR. PUBLICADA NO DL EM 1/7/2011, PÁG 64 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 19/5/2011.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. ZÉ MAIA E DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTES: DEP. GUSTAVO CORRÊA E DEP. CARLOS MOSCONI. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. ULYSSES GOMES E DEP. ALMIR PARACA. SUPLENTES: DEP. BRUNO SIQUEIRA E DEP. VANDERLEI MIRANDA. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. DUÍLIO DE CASTRO. SUPLENTE: DEP. DUARTE BECHIR. PUBLICADA NO DL EM 1/7/2011, PÁG 64 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 19/5/2011.