Proposta de Emenda à Constituição Nº 23/2011
ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART 13 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXIGÊNCIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DAS CONCLUSÕES DE TODAS AS SINDICÂNCIAS E AUDITORIAS INSTALADAS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, O RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA DESPESAS COM PESSOAL, BALANCETE ECONÔMICO - FINANCEIRO DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, DESPESAS REALIZADAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE, A QUANTIDADE DE SERVIDORES ADMITIDA E EXCLUÍDA E OS CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.)
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Participações encerradas.
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