PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14/1999
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 39, 66, 90, 106, 110, 111, 136, 137, 142
E 143 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ACRESCENTA ARTIGO
AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
(DESVINCULA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA ESTRUTURA DA POLÍCIA
MILITAR SUBORDINANDO-O AO GOVERNADOR).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/1999
Proposições anexadas
PEC 18 de 1999
Observação SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): PERÍODO DE TRANSIÇÃO.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CORPO DE BOMBEIROS, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, EXCLUSÃO, (PMMG). DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, DEFESA CIVIL, PREVENÇÃO, COMBATE, PERÍCIA, INCÊNDIO, EXPLOSÃO, BUSCA E SALVAMENTO, ELABORAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, RELEVAÇÃO, ATENUAÇÃO, ANULAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, OFICIAIS, PRAÇA, LOTAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, REALIZAÇÃO, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). REINCLUSÃO, PRAÇA, INTEGRAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, HIPÓTESE, EXCLUSÃO, (PMMG), MOTIVO, GREVE, EXIGÊNCIA, RENÚNCIA, AÇÃO JUDICIAL. RETIRADA, ANOTAÇÃO, REGISTRO, PUNIÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS, RESERVA, EXÉRCITO. COMPETÊNCIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), ORDENADOR DE DESPESA, CORPO DE BOMBEIROS, PRAZO DETERMINADO. DEFINIÇÃO, LEI ESTADUAL, DESMEMBRAMENTO, PATRIMÔNIO, FINANÇAS, ORÇAMENTO, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). FIXAÇÃO, PRAZO, CRITÉRIOS, POLICIAL MILITAR, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), OPÇÃO, INTEGRAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/1999
Proposições anexadas
PEC 18 de 1999
Observação SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): PERÍODO DE TRANSIÇÃO.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CORPO DE BOMBEIROS, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, EXCLUSÃO, (PMMG). DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, DEFESA CIVIL, PREVENÇÃO, COMBATE, PERÍCIA, INCÊNDIO, EXPLOSÃO, BUSCA E SALVAMENTO, ELABORAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, RELEVAÇÃO, ATENUAÇÃO, ANULAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, OFICIAIS, PRAÇA, LOTAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, REALIZAÇÃO, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). REINCLUSÃO, PRAÇA, INTEGRAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, HIPÓTESE, EXCLUSÃO, (PMMG), MOTIVO, GREVE, EXIGÊNCIA, RENÚNCIA, AÇÃO JUDICIAL. RETIRADA, ANOTAÇÃO, REGISTRO, PUNIÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS, RESERVA, EXÉRCITO. COMPETÊNCIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), ORDENADOR DE DESPESA, CORPO DE BOMBEIROS, PRAZO DETERMINADO. DEFINIÇÃO, LEI ESTADUAL, DESMEMBRAMENTO, PATRIMÔNIO, FINANÇAS, ORÇAMENTO, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). FIXAÇÃO, PRAZO, CRITÉRIOS, POLICIAL MILITAR, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), OPÇÃO, INTEGRAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS.
Documentos
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Texto original
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
02/06/1999
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 3/6/1999.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 3/6/1999.
01/06/1999
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
01/06/1999
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADO O INCISO II DO ART. 12 DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 2/6/1999.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADO O INCISO II DO ART. 12 DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 2/6/1999.
27/05/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 APRESENTADO AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1999, PÁG 53 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 APRESENTADO AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1999, PÁG 53 COL 1.
26/05/1999
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 26/5/1999.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 26/5/1999.
25/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/1999, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/1999, PÁG 24 COL 4.
25/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
24/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
21/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
20/05/1999
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CABO MORAIS. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CABO MORAIS. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
20/05/1999
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CABO MORAIS. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CABO MORAIS. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
18/05/1999
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. JOÃO LEITE. SUPLENTE: DEP. AMILCAR MARTINS. PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. ALBERTO BEJANI. PELO PL: EFETIVO: DEP. CABO MORAIS. SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA. SUPLENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PELO PPB: EFETIVO: DEP. ELMO BRAZ. SUPLENTE: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. RECEBIDA NA ESP EM 20/5/1999.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. JOÃO LEITE. SUPLENTE: DEP. AMILCAR MARTINS. PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. ALBERTO BEJANI. PELO PL: EFETIVO: DEP. CABO MORAIS. SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA. SUPLENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PELO PPB: EFETIVO: DEP. ELMO BRAZ. SUPLENTE: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. RECEBIDA NA ESP EM 20/5/1999.
12/05/1999
PUB PÁG 14 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 14 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.