PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 10/2015
Altera as disposições constitucionais pertinentes à criação, ao
funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar.
(Propõe a extinção do Tribunal de Justiça Militar.)
Situação atual:
Arquivado
5 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Requisitos, Acesso, Judiciário, Supressão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Juiz-Auditor. Alteração, Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Processo, Julgamento, Supressão, Juiz, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Alteração, Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Julgamento, Recurso Judicial, Supressão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Alteração, Composição, Justiça Militar, Segundo Grau, Supressão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Substituição, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Alteração, Competência, Justiça Militar, Supressão, Julgamento, Processo Disciplinar, Militar, Especificação, Exceção. Revogação, Dispositivos, Jurisdição, Sede, Composição, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Revogação, Dispositivos, Atuação, Ministério Público Estadual, Ligação, (TCMG), Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Exercício, Procurador de Justiça.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Requisitos, Acesso, Judiciário, Supressão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Juiz-Auditor. Alteração, Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Processo, Julgamento, Supressão, Juiz, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Alteração, Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Julgamento, Recurso Judicial, Supressão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Alteração, Composição, Justiça Militar, Segundo Grau, Supressão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Substituição, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Alteração, Competência, Justiça Militar, Supressão, Julgamento, Processo Disciplinar, Militar, Especificação, Exceção. Revogação, Dispositivos, Jurisdição, Sede, Composição, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Revogação, Dispositivos, Atuação, Ministério Público Estadual, Ligação, (TCMG), Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Exercício, Procurador de Justiça.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
23/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2015, pág 35.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2015, pág 35.
23/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
17/03/2015
Primeiro turno. Presidente: Dep. Wanderley Miranda. Vice-Presidente: Dep. Thiago Cota.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Wanderley Miranda. Vice-Presidente: Dep. Thiago Cota.
04/03/2015
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Vanderlei Miranda; Suplentes: Dep. Rogério Correia e Dep. Iran Barbosa; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Thiago Cota; Suplente: Dep. Noraldino Júnior; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Gustavo Corrêa e Dep. Tito Torres; Suplentes: Dep. Ione Pinheiro e Dep. Gil Pereira. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebida na ESP em 6/3/2015.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Vanderlei Miranda; Suplentes: Dep. Rogério Correia e Dep. Iran Barbosa; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Thiago Cota; Suplente: Dep. Noraldino Júnior; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Gustavo Corrêa e Dep. Tito Torres; Suplentes: Dep. Ione Pinheiro e Dep. Gil Pereira. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebida na ESP em 6/3/2015.