Proposta de Emenda à Constituição Nº 10/2015
Altera as disposições constitucionais pertinentes à criação, ao funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar. (Propõe a extinção do Tribunal de Justiça Militar.)
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Altera as disposições constitucionais pertinentes à criação, ao funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar. (Propõe a extinção do Tribunal de Justiça Militar.)
Participações encerradas.
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