GOVERNADOR FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Situação atual RECEBIDO

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação ESPECIAL

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Publicação Diário do Legislativo em 08/01/2015

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Assunto ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 5707 2015, QUE EXTINGUE A OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO - OGE.

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Proposições relacionadas PL 5707 de 2015

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Observação ENCAMINHA PROPOSIÇÃO PL 5707 2015. REFORMA ADMINISTRATIVA 2015.

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Resumo ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, EXTINÇÃO, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

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Legislação citada LDL 179 2011 - LEI DELEGADA
LEI 15298 2004 - LEI ORDINÁRIA