MSG MENSAGEM 64/2020
Encaminha o Veto 20 2020, referente à Proposição de Lei 24522, que
dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício
irregular do poder regulamentar.
Situação atual:
Recebido
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Recebido
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Origem
PL 1344 de 2019
Assunto Encaminha o Veto 20 2020, referente à Proposição de Lei 24522, que dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar.
Proposições relacionadas
VET 20 de 2020
Resumo Encaminhamento, Veto Total, Proposição de Lei, Qualificação, Improbidade, Agente, Autoridade Administrativa, Executivo, Hipótese, Expedição, Ato Normativo, Inexistência, Previsão, Constituição Estadual, Abuso, Competência Legislativa, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Origem
PL 1344 de 2019
Assunto Encaminha o Veto 20 2020, referente à Proposição de Lei 24522, que dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar.
Proposições relacionadas
VET 20 de 2020
Resumo Encaminhamento, Veto Total, Proposição de Lei, Qualificação, Improbidade, Agente, Autoridade Administrativa, Executivo, Hipótese, Expedição, Ato Normativo, Inexistência, Previsão, Constituição Estadual, Abuso, Competência Legislativa, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Documentos
Tramitação