GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação atual ARQUIVADO

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação ESPECIAL

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Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2013

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Assunto ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, QUE ALTERA O SEU PARÁGRAFO 5º DO ART 14, O QUAL PREVÊ: “AO ESTADO SOMENTE É PERMITIDO INSTITUIR OU MANTER FUNDAÇÃO COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CABENDO A LEI COMPLEMENTAR DEFINIR AS ÁREAS DE SUA ATUAÇÃO”.

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Proposições relacionadas PEC 62 de 2013

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Resumo ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INCLUSÃO, RESSALVA, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

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Legislação citada EMF 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL