GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação atual ARQUIVADO

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação ESPECIAL

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Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2010

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Assunto ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE CRIA CARGOS E ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, MODIFICA O ANEXO III DA LEI 15462, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, REAJUSTA OS VALORES DA PESSOAL DE QUE TRATA O ART 1 DA LEI 10470, DE 15 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Proposições relacionadas PL 5092 de 2010

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Resumo ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CARREIRA, EXECUTIVO.

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Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15462 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15463 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18185 2009 - LEI ORDINÁRIA