Governador do Estado

Situação atual Publicado

---

Regime de tramitação Especial

---

Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026

---

Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 5.735/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027.

---

Indexação