Governador do Estado

Situação atual Publicado

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2026

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Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 5.233/2026, que institui o Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores.

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Proposições relacionadas PL 5233 de 2026

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Indexação