Governador do Estado

Situação atual Publicado

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026

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Assunto Encaminha veto parcial à Proposição de Lei nº 26.686, de 2025, que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas e dá outras providências.

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