MSG MENSAGEM 198/2025
Encaminha o Projeto de Lei Complementar 69 2025, que autoriza o Poder
Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação
financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral
de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos
termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de
Janeiro de 2025.
Situação atual:
Publicado
Governador do Estado
Situação atual
Publicado
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Encaminha o Projeto de Lei Complementar 69 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PLC 69 de 2025
Indexação
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Encaminha o Projeto de Lei Complementar 69 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PLC 69 de 2025
Indexação
Documentos
Tramitação