MSG MENSAGEM 198/2025
Encaminha o Projeto de Lei Complementar 69 2025, que autoriza o Poder
Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação
financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral
de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos
termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de
Janeiro de 2025.
Situação atual:
Publicado
Governador do Estado
Situação atual
Publicado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Encaminha o Projeto de Lei Complementar 69 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PLC 69 de 2025
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Encaminha o Projeto de Lei Complementar 69 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PLC 69 de 2025
Indexação
Documentos
Tramitação