MSG MENSAGEM 198/2016
Encaminha, nos termos do §1º do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de
1975, Exposição de Motivos da Secretaria de Fazenda relativa à concessão
de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao contribuinte
mineiro do setor de fabricação de alimentos para animais, na forma do
art 32-A da Lei 6763, de 1975.
Situação atual:
Aprovado
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2016
Assunto Encaminha, nos termos do §1º do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, Exposição de Motivos da Secretaria de Fazenda relativa à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao contribuinte mineiro do setor de fabricação de alimentos para animais, na forma do art 32-A da Lei 6763, de 1975.
Proposições relacionadas
PRE 39 de 2016
Observação Distribuída a 1 comissão: FFO.
Resumo Encaminhamento, Exposição de Motivos, Concessão, Tratamento Tributário, Regime Especial, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuinte, Setor, Fabricação, Alimentação Animal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2016
Assunto Encaminha, nos termos do §1º do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, Exposição de Motivos da Secretaria de Fazenda relativa à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao contribuinte mineiro do setor de fabricação de alimentos para animais, na forma do art 32-A da Lei 6763, de 1975.
Proposições relacionadas
PRE 39 de 2016
Observação Distribuída a 1 comissão: FFO.
Resumo Encaminhamento, Exposição de Motivos, Concessão, Tratamento Tributário, Regime Especial, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuinte, Setor, Fabricação, Alimentação Animal.
Documentos
Tramitação
16/11/2016
Turno Único. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela ratificação do regime especial de tributação na forma do projeto de resolução apresentado. Aprovado. Deu origem a PRE: 39 2016. Publicado no DL em 17/11/2016, pág 16.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela ratificação do regime especial de tributação na forma do projeto de resolução apresentado. Aprovado. Deu origem a PRE: 39 2016. Publicado no DL em 17/11/2016, pág 16.
07/10/2016
Turno Único. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. André Quintão.
04/10/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 6/10/2016, pág 36. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebida na FFO em 6/10/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 6/10/2016, pág 36. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebida na FFO em 6/10/2016.