MSG MENSAGEM 172/2016
Encaminha, nos termos do §1º do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro
de 1975, Exposição de Motivos da Secretaria de Fazenda relativa à
concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao
contribuinte mineiro do setor de fabricação de fabricação de cal virgem e
hidratada, prejudicado em sua competitividade ou impedido de instalar-se
em Minas Gerais em face dos benefícios concedidos pelo Estado do Ceará e
pelo Estado da Bahia.
Situação atual:
Aprovado
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2016
Assunto Encaminha, nos termos do §1º do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, Exposição de Motivos da Secretaria de Fazenda relativa à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao contribuinte mineiro do setor de fabricação de fabricação de cal virgem e hidratada, prejudicado em sua competitividade ou impedido de instalar-se em Minas Gerais em face dos benefícios concedidos pelo Estado do Ceará e pelo Estado da Bahia.
Proposições relacionadas
PRE 38 de 2016
Observação Distribuída a 1 comissão: FFO.
Resumo Encaminhamento, Exposição de Motivos, Concessão, Tratamento Tributário, Regime Especial, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuinte, Setor, Fabricação, Cal Virgem, Cal Hidratada.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2016
Assunto Encaminha, nos termos do §1º do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, Exposição de Motivos da Secretaria de Fazenda relativa à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao contribuinte mineiro do setor de fabricação de fabricação de cal virgem e hidratada, prejudicado em sua competitividade ou impedido de instalar-se em Minas Gerais em face dos benefícios concedidos pelo Estado do Ceará e pelo Estado da Bahia.
Proposições relacionadas
PRE 38 de 2016
Observação Distribuída a 1 comissão: FFO.
Resumo Encaminhamento, Exposição de Motivos, Concessão, Tratamento Tributário, Regime Especial, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuinte, Setor, Fabricação, Cal Virgem, Cal Hidratada.
Documentos
Tramitação
19/10/2016
Turno Único. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela ratificação do Regime Especial de Tributação, na forma do projeto de resolução apresentado. Aprovado. Deu origem a: PRE 38 2016. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 45.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela ratificação do Regime Especial de Tributação, na forma do projeto de resolução apresentado. Aprovado. Deu origem a: PRE 38 2016. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 45.
08/08/2016
Turno Único. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
02/08/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 5/8/2016, pág 3. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer, nos termos da decisão normativa da presidência 18. Recebida na FFO em 5/8/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 5/8/2016, pág 3. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer, nos termos da decisão normativa da presidência 18. Recebida na FFO em 5/8/2016.