Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)

Situação:

Aguardando apreciação do parecer em comissão

Autoria:

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Situação:

Aguardando diligência em comissão

Autoria:

Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

Situação:

Aguardando parecer em comissão

Autoria:

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Situação:

Aguardando parecer em comissão

Autoria:

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica. (Destinação: construção da sede própria da Escola Municipal Emídio Pereira da Silva.)

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Declara de utilidade pública o Instituto Regional de Desenvolvimento Sustentável do Mucuri, com sede no Município de Teófilo Otoni.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Morro da Mesa, localizado no Distrito de Guardinha, no Município de São Sebastião do Paraíso.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria: