Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Situação:

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Autoria:

Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

Situação:

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Autoria:

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Situação:

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Autoria:

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carlos Chagas o imóvel que especifica.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carlos Chagas o imóvel que especifica.

Situação:

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Autoria:

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Corinto o imóvel que especifica para a implantação de espaço esportivo, de lazer e cultural.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Preto o imóvel que especifica.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria: