Consulta Pública - Fórum Técnico Minas sem Miséria

Proposta de Incentivo Logístico e Fiscal para Bancos de Alimentos: Sugere-se a criação de mecanismos de apoio institucional e fiscal aos bancos de alimentos que atuam na promoção da segurança alimentar e nutricional em Minas Gerais. As medidas propostas incluem: - Isenção de pagamento de pedágios para veículos da frota própria dos bancos de alimentos, quando em deslocamento para coleta ou distribuição de alimentos excedentes. - Dispensa ou redução de taxas municipais e estaduais, como taxas de funcionamento, alvarás, licenciamento sanitário e outras obrigações que impactem diretamente a operação dessas entidades. - Reconhecimento dos bancos de alimentos como serviços de interesse público, com prioridade em políticas de apoio logístico, infraestrutura e articulação intersetorial. - Criação de linhas de financiamento e apoio técnico para ampliação da capacidade de armazenamento, transporte e distribuição dos alimentos arrecadados. Essas medidas visam fortalecer a atuação dos bancos de alimentos como agentes estratégicos na redução do desperdício, na redistribuição de excedentes e na garantia do direito humano à alimentação adequada, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade.