Consulta Pública - Fórum Técnico Minas sem Miséria

A ALMG tem papel estratégico na fiscalização do FEM porque ela reúne as funções de controle político, orçamentário e de representação popular. Podemos pensar em sua atuação em dois planos: fiscalização da gestão e fortalecimento do controle social. Na fiscalização da gestão do FEM, a assembleia pode apreciar e aprovar o orçamento anual do FEM; convocar secretários de Estado e gestores do FEM para prestar contas em comissões temáticas e audiências públicas; solicitar informações oficiais; acompanhar a execução orçamentária em tempo real; fiscalizar a legalidade e regularidade dos repasses do FEM e acionar o Tribunal de Contas para auditorias específicas. No fortalecimento do controle social a assembleia pode pode ser indutora de maior participação social; realizar audiências públicas regionais sobre a aplicação do FEM; criar uma Comissão Especial ou Frente Parlamentar para acompanhar de forma permanente o FEM; promover transparência ativa; atuar como ponte entre sociedade civil e governo; apoiar capacitação de conselheiros e organizações sociais e instituir relatórios de devolutiva. Assim, a ALMG tem duplo papel, fiscalizador, democrático e pedagógico. Não devendo apenas vigiar a execução do FEM, mas também construir pontes entre a gestão pública e a sociedade civil, garantindo que o fundo cumpra sua função social de erradicação da miséria.